Prefeita (sob investigação por suspeita de compra de votos) tem contas eleitorais desaprovadas pelo TSE: 'irregularidade grave'

Prefeita (sob investigação por suspeita de compra de votos) tem contas eleitorais desaprovadas pelo TSE: 'irregularidade grave'

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PARANÁ - A prefeita de Ponta Grossa-PR, Elizabeth Schmidt (PSD), que já responde inquérito por suspeita de compra de votos e que deve depor na PF junto de seu vice, teve as contas eleitorais desaprovadas pelo TSE que aponta: 'irregularidade grave'.

Na decisão do TSE,é mostrado uma lista de nomes de 'FORNECEDORES' e é apontado repasse de dinheiro do povo via fundão a candidatos e partidos que não coligavam com a prefeita na majoritária.

Entre os elencados estão o PV do atual Vice-presidente da Câmara, Filipe Chociai e o PSDB do Ex-prefeito Marcelo Rangel.

SUPOSTO LARANJAL? MUTRETA? COMPRA DE VOTOS?

 

VEJA MAIS: https://consultaunificadapje.tse.jus.br/#/public/resultado/0600436-27.2020.6.16.0139

 

TRECHOS DA DECISÃO:

Foi identificada a transferência de recursos do FEFC da prestação de contas da candidata para os candidatos indicados na tabela abaixo, pertencentes a outros partidos políticos e candidatos masculinos do mesmo partido da prestadora. Em que pese os argumentos da prestadora, a orientação dos Cartórios Eleitorais recebida da Seção de Prestação de Contas Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral e o que dispõe o art. 17, § 2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, não se coadunam ao que defendem, tanto é que houve detecção automática da irregularidade pelo Sistema SPCE.

A norma proíbe o financiamento cruzado com os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, à exceção de partidos que integram coligações na eleição majoritária, quando os recursos recebidos das diversas siglas que compõem a coligação beneficiam os candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito, mesmo que estes não estejam filiados aos partidos que repassaram os recursos. E uma vez que não há mais previsão de coligação para a eleição proporcional, o candidato ao cargo de vereador somente pode ser beneficiado por recursos do FEFC repassados pelo seu próprio partido, o que não ocorreu no caso dos autos.

Além da irregularidade evidenciada pelo repasse de recursos e pagamento de despesas com verba oriunda do FEFC a candidatos de sigla partidária distinta da qual pertencem os doadores, ainda houve desobediência às regras que disciplinam a destinação de recursos às candidaturas femininas, já que os valores foram transferidos diretamente à candidata e não à Comissão Provisória do PSD.

Registre-se que a aplicação de, no mínimo 30% às candidaturas femininas, diz respeito à hipótese em que o partido recebe o valor e quando da distribuição deve observar o quantum mínimo para as candidaturas femininas.

No caso em tela, ao contrário, estamos diante de uma candidatura feminina, posto que o repasse foi realizado diretamente à candidata pelo Diretório Estadual e, por esta razão, deve ser obedecido ao que dispõem os §§ 6º e 7º da Res. TSE nº 23.607/2019:

"...há irregularidade grave não sanada, geradora de potencial desaprovação das contas, consistente na utilização indevida de recursos públicos para pagamento de despesas e repasses financeiros a outros candidatos ao cargo de vereador de partidos distintos do qual a verba é proveniente e, ainda, repasse a candidaturas masculinas do mesmo partido, mas sem a demonstração de benefício a candidaturas femininas, em afronta ao art. 17, §§ 2º, 6º e 7º, da Resolução TSE nº 23.607/2019", DIZ A DECISÃO.

E AINDA:

Por fim, registro que não cabe à responsável técnica avaliar boa-fé e princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Na análise técnica não é emitido juízo de valor, cabendo à autoridade judicial ponderar tais circunstâncias. Registre-se que a análise pauta-se em metodologia eminentemente técnica, seguindo Tabela de Irregularidades e Impropriedades com critérios para emissão de parecer sobre a regularidade das contas elaborada pela ASEPA – Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE.

LISTA COMPLETA COM NOMES DOS 'FORNECEDORES" NO SITE DO TSE https://consultaunificadapje.tse.jus.br/#/public/resultado/0600436-27.2020.6.16.0139

Posto isso, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Res. TSE nº 23.607/19, tendo em vista o relatado neste parecer conclusivo, manifesta-se pela DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS da candidata a Prefeita ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, por se tratar de irregularidade grave que lhes compromete a fidedignidade, com a devolução:

 

  1. dos valores apontados nos extratos bancários e correspondentes às sobras de campanha das contas de Outros Recursos e de Fundo Partidário ao partido;

 

  1.  dos valores apontados no extrato bancário e correspondentes à sobra de campanha da conta de Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio de GRU (art. 50 §5º da Res TSE 23607/2019);

 

  1. dos valores correspondentes à transferência do FEFC para os candidatos indicados na tabela acima, constatada a utilização irregular deste recurso em prol de candidaturas ao cargo de vereador filiados a partido diverso da responsável pelo repasse da verba e em prol de candidaturas masculinas do mesmo partido mas sem a indicação de benefício à candidatura feminina (artigo 17, §§ 2º, 6º e 7º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019)

 

 

É o Parecer. À consideração superior.

 

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