Especialista Inglês via ONU diz que 'lei antiterrorismo' é um golpe que ameaça a liberdade no Brasil

Especialista Inglês via ONU diz que 'lei antiterrorismo' é um golpe que ameaça a liberdade no Brasil

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Até os ingleses da ONU já viram que uma lei feita por um congresso cuja maioria responde por crimes na justiça, com apoio de um governo que 'governa' por decretos, que não tem sequer 5% de aprovação real da população consciente, só pode resultar em repressão e censura.

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O QUE DIZ BEN EMERSON, ESPECIALISTA INGLÊS NA ONU?

***O projeto de lei 101/2015 tenta definir os crimes de terrorismo no Brasil, permitindo ainda a criação de procedimentos investigatórios e processuais. A proposta foi encaminhada ao Senado em agosto, depois de já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.

No dia 28 de outubro, o Senado aprovou a lei, que agora voltará a ser discutida pelos deputados. Um dos problemas identificados pelos relatores da ONU se refere à modificação feita no texto pelo Senado.

"Lamentamos que o atual projeto de lei excluiu um artigo anterior que estabelecia uma salvaguarda importante que garantia que a participação em manifestações políticas e em movimentos sociais não fosse considerada no âmbito dessa lei,” disse o documento da ONU.

O alerta foi emitido por Ben Emmerson, relator especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta antiterrorista, David Kaye, relator especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão, Maina Kiai, relator especial para os direitos da liberdade de reunião e associação pacífica, e Michel Forst, relator especial para a situação de defensores de direitos humanos.

“Os Estados têm o dever de proteger a sociedade civil e os direitos fundamentais para sua existência e seu desenvolvimento, como os direitos à liberdade de associação e reunião pacífica e à liberdade de expressão”, defenderam os relatores. “Definições imprecisas ou demasiado amplas sobre terrorismo abrem a possibilidade do uso deliberadamente indevido do termo.

Por isso, legislações que visam combater o terrorismo devem ser suficientemente precisas para cumprir com o princípio de legalidade, a fim de evitar que possam ser usadas contra a sociedade civil, silenciar defensores de direitos humanos, blogueiros e jornalistas, e criminalizar atividades pacíficas na defesa dos direitos das minorias, religiosos, trabalhistas e políticos”, apontaram.

Para a ONU, "quando leis voltadas para a promoção da segurança podem afetar as liberdades fundamentais, os Estados devem sempre assegurar que os princípios de necessidade, proporcionalidade e não discriminação sejam inteiramente respeitados".

“As medidas contra o terrorismo que têm um impacto negativo na capacidade de ONGs para atuarem de forma efetiva e independente estão fadadas a ser, em última instância, contraproducentes na redução da ameaça imposta pelo terrorismo.” ***(Com informações de Estadão)

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