Centrão vai mudar o nome de Lei de Segurança Nacional para 'Lei de Estado Democrático de Direito'

Centrão vai mudar o nome de Lei de Segurança Nacional para 'Lei de Estado Democrático de Direito'

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E ainda incluir isso no Códido Penal.

Claro, Lira réu e outros dizem que 'é para o bem do povo de em prol da liberdade de expressão já que a lei de segurança nacional vem sendo utilizada por Bolsonaro para censurar críticas e manifestações'.

Mas, partindo de réus e pegos na Lava Jato, tal mudança pode tornar a coisa muito pior.

BARROSO DO STF VÊ COM CAUTELA A COISA TODA

Já o ministro Luís Roberto Barroso disse que a Lei de Segurança Nacional surgiu durante a ditadura brasileira e que ela carrega "inconstitucionalidades variadas". Disse ainda que a vida pública exige que se esteja preparado para ouvir críticas.

“Quem está na vida pública tem de estar preparado para ouvir e ler coisas horrorosas, críticas construtivas, críticas destrutivas. Estar na vida pública significa estar preparado para, sem muitos melindres, ouvir muitas barbaridades e seguir viagem”, disse.

“Primeiro, o que ofende é a verdade, a mentira não ofende. E coisa ruim só cola em quem pode colar. Portanto, a gente deve seguir a viagem atravessando o ódio, a mentira, as meias-verdades, porque isso faz parte de qualquer homem público. Mas é preciso encontrar equilíbrio porque a liberdade de expressão é um valor muito expressivo e a premissa para o exercício de outros direitos”, defendeu.

O ministro disse considerar a democracia brasileira “resiliente”, mas ponderou que há uma onda antidemocrática no mundo. Barroso disse ainda que essas são campanhas orquestradas e financiadas para a destruição ou a desmoralização das instituições, e que elas precisam ser enfrentadas.

“Um olhar que talvez precise lançar sobre essa lei é a questão da tensão que existe hoje no mundo entre as campanhas de ódio, de desinformação e de desestabilização das instituições vis a vis a liberdade de expressão. O mundo está em busca de um equilíbrio entre esta tensão que tem se colocado como o risco representado pela difusão de mentiras ou de meias-verdades, pelas teorias conspiratórias e pelos ataques concertados às instituições”, afirmou. (Com G1)

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