AGU pede e TRF-1 derruba liminares da compra de vacinas por empresários sem doações ao SUS

AGU pede e TRF-1 derruba liminares da compra de vacinas por empresários sem doações ao SUS

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No geral, a alegação do TRF-1 é de que isso cria uma bagunça na vacinação e desequilibra tudo.

Informa o Globo:

O presidente do tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, suspendeu nesta quarta-feira as liminares que autorizavam a compra de vacinas contra a covid-19 sem que houvesse doação ao Sistema Único de Saude (SUS). As decisões, assinadas pelo juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atendem a solicitações de nove empresas e uma universidade particular num intervalo de 13 dias.

Com a determinação, o desembargador federal acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou riscos ao Plano Nacional de Imunização (PNI) ao questionar as liminares na Justiça. Mendes elencou que as decisões provisórias poderiam gerar “grave lesão à ordem, à segurança e à saúde públicas”.

A lei 14.125/2021 permite que empresas adquiram vacinas desde que doem 100% das doses à Saúde até que todos os grupos de risco — 77,2 milhões de brasileiros, segundo o Ministério da Saúde — sejam imunizados, o que a pasta indica que deve ocorrer até o fim do semestre, e pelo menos 50% após cumprir essa meta.

"Ao impor a doação coativa de 100% (1ª fase) e 50% (2ª etapa) das vacinas (definida como condição para a legalização das operações de importação), o art. 2º da Lei 14.125/21 acabou por instrumentalizar a pretensão de usurpação inconstitucional da propriedade privada, pois, como visto, tal transmissão forçada não se amolda a nenhuma das hipóteses albergadas pela nossa Carta Política de invasão estatal no domínio particular", escreveu Spanholo em uma das decisões.

Apesar das tratativas, empresas como AstraZeneca, Butantan, Pfizer e Janssen já afirmaram que só negociam com governos e não venderão doses a empresas, sindicatos e entidades de classe. No Brasil, só a CoviShield, produzida por Oxford/Astrazeneca em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e a CoronaVac, desenvolvida pela Sinovac Biotech com o Instituto Butantan, estão disponíveis. A da Pfizer já recebeu aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas só deve chegar ao país em alguns meses.

Em suas decisões, Spanholo sustentou que “não há impedimento legal de a sociedade civil participar imediatamente do processo de imunização da população brasileira em relação à pandemia da Covid-19". Também havia definido que as empresas não poderiam revender as doses, mas era permitido cobrar de quem se beneficiasse deles.




 

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