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16/07/2015   

Ex-prefeito de Ponta Grossa, Pedro Wosgrau Filho (PSDB) é multado pelo Tribunal de Contas

Multas que mais parecem piadas>>>

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2007 do Município de Ponta Grossa (Campos Gerais), de responsabilidade do ex-prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB). Em razão da desaprovação, o ex-gestor recebeu quatro multas de R$ 1.450,98, somando R$ 5.803,92.

O julgamento pela irregularidade ocorreu em função da falta de pagamento dos precatórios notificados antes de julho de 2006. Isso configurou afronta ao artigo 30 da Lei Complementar nº 101/2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, foram ressalvadas as seguintes irregularidades: omissão de conta corrente no sistema informatizado do TCE-PR; inconsistências nos saldos em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições credoras; falta da inscrição, na dívida fundada municipal, dos precatórios notificados entre 4 de maio de 2.000 e 1º de julho de 2006; movimentação de recursos em instituição financeira privada; falta de repasse da contribuição patronal ao INSS; ausência de comprovação da movimentação ocorrida nas contas relativas às dívidas contraídas e/ou confessadas; e ausência dos extratos bancários de janeiro de 2008 e subsequentes que comprovem a regularização da conciliação bancária.

A Diretoria de Contas Municipais (DCM), responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou o entendimento da unidade técnica.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, auditor Cláudio Canha, concordou parcialmente com a DCM e com o MPC. Ele entendeu que foram comprovadas as irregularidades e aplicou ao gestor, por quatro vezes, a sanção está prevista no artigo 87, IV, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Além disso, Canha determinou que o município de Ponta Grossa comprove, na sua próxima prestação de contas anual (PCA), o encerramento das contas mantidas no Banco Itaú S.A. e a adoção de medidas para constar o valor correto na conta referente à dívida do município com o credor Veja Engenharia.

A decisão, da qual cabem recursos, ocorreu na sessão de 1º de julho da Segunda Câmara. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 126/15, na edição nº 1.160 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculada em 14 de julho.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE deverá ser encaminhado à Câmara de Ponta Grossa. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores. (As informações são do TCE)





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