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24/03/2020   

Justiça 'interdita' mulher infectada que descumpriu quarentena e foi à festa com 200 pessoas no Paraná

Essa mulher irresponsável é suicida ou terrorista ou apenas sem noção mesmo?


RÁDIO CULTURA FOZ -  O Juiz Alexandre Waltrick Calderari determinou restrições a paciente com coronavírus em Foz do Iguaçu. Ele acatou o pedido do Ministério Público de Foz.

No entanto, negou prisão domiciliar, alegando que esta pena só é aplicada a quem é condenado a mais de quatro anos de prisão. 

A mulher de 33 anos descumpriu período de quarentena enquanto aguardava pelo resultado dos exame de COVID-19, que deu positivo.

Com a decisão, a mulher está impedida de trabalhar e deve se recolher em casa no período noturno. Ela também está proibida de frequentar locais públicos.

Além disso, a paciente não pode ter contato com outras pessoas durante todo o período de quarentena estabelecida pelos médicos. O Ministério Público poderá recorrer da decisão em um período de dez dias.

REVEJA>>>


Veja as possíveis imputações para quem descumpre o período de isolamento:

Decreto-lei nº 2848 de 07/12/1940 / PE – Poder Executivo Federal
(D.O.U. 08/12/1940)TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICACAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Epidemia

Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Pena estabelecida pela Lei nº 8072 de 25/07/1990)

§ 1º. Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

§ 2º. No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.





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