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17/12/2019   

MP diz que PCH´s não podem ser construídas em Prudentópolis por que são ilegais. Prefeito e Presidente do IAP são notificados

Pelo visto, o prefeito pinóquio e seus comparsas perderam mais uma>>>

A população de Prudentópolis, a natureza e o ecoturismo agradecem>>>


O SITE DO MPPR DEIXA CLARO:

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Prudentópolis, no Sudeste do estado, emitiu duas recomendações administrativas que têm por objetivo a anulação das anuências da prefeitura para a construção de nove pequenas centrais hidrelétricas no município.

Os documentos têm como destinatários o prefeito de Prudentópolis e o diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

De acordo com o MPPR, as anuências da prefeitura à construção das centrais são ilegais e precisam ser anuladas, pois contrariam legislação municipal de 2012 que proíbe expressamente sua instalação nos rios do município (cujas matas ciliares, conforme a Lei Municipal 1.956, fazem parte de Zona Especial de Conservação).

Conforme o MPPR, a partir da edição dessa lei, o Município de Prudentópolis “posicionou-se politicamente, de forma expressa e clara, a respeito da impossibilidade de instalação de empreendimentos hidrelétricos nas áreas definidas como Zona Especial de Conservação”.

Exceção – Em relação ao empreendimento denominado de Dois Saltos, há uma decisão judicial provisória que validou excepcionalmente a anuência municipal para sua instalação. Entretanto, tal decisão não analisou o mérito da questão e será objeto de recuso por parte do MPPR.

http://www.comunicacao.mppr.mp.br/2019/12/22212/Para-MPPR-hidreletricas-nao-podem-ser-construidas-em-Prudentopolis.html


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