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13/01/2021   

Caiado diz que ninguém será obrigado a tomar vacina 'após o dia D, hora H' em Goiás

DIREITO INDIVIDUAL X DIREITO COLETIVO NUMA PANDEMIA.


O Antagonista - Ronaldo Caiado (DEM) sancionou um projeto de lei que impede que a vacina contra a Covid-19 seja obrigatória em Goiás.

Com isso, quando a vacinação começar — na hora H do dia D –, passará a valer o seguinte texto:

“É assegurado à pessoa residente no estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo poder público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.”

A proposta, acatada pelo governador, foi apresentada pelo deputado estadual Humberto Teófilo, do PSL, em novembro do ano passado. Na época, o parlamentar argumentou:

“Qual o sentido de obrigar homens e mulheres a se vacinarem? A Constituição Federal é bem clara no que diz respeito aos direitos fundamentais das pessoas.”

 






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