DIREITO INDIVIDUAL X DIREITO COLETIVO NUMA PANDEMIA.
O Antagonista - Ronaldo Caiado (DEM) sancionou um projeto de lei que impede que a vacina contra a Covid-19 seja obrigatória em Goiás.
Com isso, quando a vacinação começar — na hora H do dia D –, passará a valer o seguinte texto:
“É assegurado à pessoa residente no estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo poder público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.”
A proposta, acatada pelo governador, foi apresentada pelo deputado estadual Humberto Teófilo, do PSL, em novembro do ano passado. Na época, o parlamentar argumentou:
“Qual o sentido de obrigar homens e mulheres a se vacinarem? A Constituição Federal é bem clara no que diz respeito aos direitos fundamentais das pessoas.”
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