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03/09/2020   

Bolsonaro assinou decreto obrigando a tomar vacina e depois disse que 'ninguém é obrigado' a tomar vacina contra COVID-19

Já  Só cloroquina e ozônio no toba...

Esse é o mico do gado burro, criminoso e cretino.

Depois de assinar decreto obrigando povo tomar vacina, Bolsonaro diz que ninguém é obrigado a tomar vacina

CNN - A Lei 13.979, sancionada em 6 de fevereiro de 2020 por Jair Bolsonaro estabelece em seu artigo 3º, inciso III, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas. A regra diz respeito especificamente "para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus."

Além desta, há várias legislações que estabelecem vacinação obrigatória. No Brasil, a vacinação compulsória de crianças e adultos pode ser determinada pelas autoridades sanitárias e cabe ao Ministério da Saúde determinar quais vacinas são ou não obrigatórias em cada região do país e para circulação no território. O decreto que regulamenta o Programa Nacional de Imunizações prevê, em seu artigo 29: "É dever de todo cidadão submeter-se e os menores dos quais tenha a guarda à vacina obrigatória". 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 13 de julho de 1990, reafirma essa obrigatoriedade e ainda prevê sanções de multa de até 20 salários mínimos a quem não a cumpra. O sistema educacional também exige do estudante ou de seus responsáveis a apresentação de carteira de vacinação atualizada. A exceção é um atestado médico confirmando que a pessoa não pode receber determinada vacina. 





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