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15/04/2020   

STF decidiu de vez que Bolsonaro não apita nada. Governadores e prefeitos é que definem isolamento, quarentena, restrição de rodovias, portos ou aeroportos

07/05/2020

Bolsoburro pede ao anão institucional Toffoli pra liberar geral. Só que o STF já decidiu por unanimidade que prefeitos e governadores é que decidem o que fazer. Ademais, quem observa bem as coisas, o povão já está no "liberou geral" basta ver o que ocorre nas cidades.

Bolsonaro faz mais um teatro com aglomeração e vai ao STF pedir pra 'liberar geral'. Toffoli diz pra ele conversar com governadores e prefeitos


Bolsonaro não apita nada>>>

VIA MIGALHAS -   A MP 926/20 – editada para combater a crise do coronavírus - não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, DF e municípios em termos de saúde.

Assim decidiu o plenário do STF ao referendar decisão monocrática do ministro Marco Aurélio em ação ajuizada pelo partido PDT.

Com a decisão, os estados e municípios podem adotar medidas sobre isolamento, quarentena, restrição excepcional e temporária de rodovias, portos ou aeroportos etc.

Por maioria, os ministros deram interpretação conforme à CF ao parágrafo 9, do artigo 3º, da MP 926/20, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso 1, do art. 198 da Constituição, o presidente da República poderá dispor mediante decreto sobre os serviços públicos e atividades essenciais.


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