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07/12/2019   

Barroso do STF convoca audiência para tratar de 'candidaturas sem partidos'

Excelente iniciativa do Barrosão>>>

Para ele, não há incompatibilidade entre os direitos políticos previstos na Convenção e a exigência constitucional de filiação partidária como condição de elegibilidade.

" O fato é que, longe de caracterizar restrição indevida ao direito de se candidatar, a exigência de vinculação do candidato a um partido político é consequência do modelo de sistema político-representativo adotado pelo país, tendo em vista suas peculiaridades, como reconheceu a própria Corte Internacional de Direitos Humanos (...) " (VIA MIGALHAS)


O Supremo Tribunal Federal fará, na segunda-feira (9/12), a partir das 9h, audiência pública para discutir a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) nas eleições.

A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que discute o tema. O debate será transmitido pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

O recurso foi interposto por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram registros de candidatura a prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) negados pela Justiça Eleitoral do estado sob o entendimento de que a Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V) veda candidaturas avulsas ao estabelecer que a filiação partidária é condição de elegibilidade.

Ao convocar a audiência pública, o relator frisou que o tema extrapola os limites jurídicos e, por isso, é importante dar voz às instituições e especialistas para que o STF conheça pontos de vista diferentes sobre a questão.

Além das entidades e pessoas físicas previamente convidadas, foram admitidas inscrições de todos os interessados em contribuir para o debate.

Representantes de partidos políticos, movimentos sociais, institutos ligados ao Direito, da Ordem dos Advogados do Brasil, Senado Federal, Câmara do Deputados, Advocacia Geral da União, além de acadêmicos e parlamentares terão de 10 a 15 minutos para a manifestação, que podem ser divididos a critério dos participantes. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

https://www.conjur.com.br/2019-dez-06/stf-faz-audiencia-publica-nesta-segunda-candidaturas-avulsas

 





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JAIR TENTA FERRAR MORO

LAVA TOGA EM 1999

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