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11/08/2019   

Desembargadora que deu HC a Eike Batista fez questão de citar decisões do Bocão Mendes

Contra prisões temporárias e conduções coercitivas, sobretudo, contra delações>>>


O Antagonista traz trechos de decisões da Desembargadora que soltou Eike Batista:

“Todavia, considero que a determinação da prisão temporária com base em tais fundamentos viola a Constituição Federal, em especial quanto aos princípios da não autocriminação e da presunção da inocência”, diz trecho da decisão de Schreiber.

“Dessa forma, a prisão, qualquer seja sua modalidade, não pode ser utilizada como ferramenta de constrangimento do investigado, para interferir no conteúdo de seu interrogatório policial.”






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TOFFOLI BOLSONARO

CPI DO JUDICIÁRIO EM 1999

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