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09/01/2014   

Escolas estão proibidas de pedir vários itens em listas de material escolar

Entre os materiais que não podem ser pedidos por escolas estão giz branco, cartolinas, algodão, copos descartáveis e papel higiênico.

Caso tenham algum problema, procure o Procon de sua cidade ou região.

A partir de agora, as instituições de ensino (públicas e, principalmente, privadas) estão proibidas de pedir aos pais, nas listas de matérias escolares, produtos de uso coletivo como itens de escritório, de limpeza e materiais usados pela área administrativa.

O Projeto de Lei 126/2011 foi sancionado em (27/11/2013) e já entrou em vigor como a Lei Federal Nº 12.886/2013 - Leia mais...

 

Colégios públicos e particulares devem esclarecer as dúvidas dos pais quando for solicitado: Materiais que estão proibidos de serem pedidos: (Fonte: Nação Jurídica).

               

 

 

Leia: Lei 12.886/2013: proibição de itens de uso coletivo na lista de material escolar/ Site Dizer Direito

Confira no site do governo federal

Tipos de materiais que as ecolas estão proibidas de pedir em listas de material escolar:

Pela  Lei nº 12.886/2013 os pais não precisam mais fornecer às escolas, produtos como papel ofício em grandes quantidades (50 ou 100 ou mais folhas), papel higiênico, algodão, álcool, flanela, fita adesiva de qualquer tipo, CDs, giz para quadro negro, cartolina, estêncil, grampeador e grampos, papel para impressora, esponja para louça, material de limpeza, material para xérox, verniz, papel toalha, clips, grampo, percevejo, barbante, giz, fósforo, pincel para quadro branco, dentre outros produtos que não sejam utilizados exclusivamente pelo aluno.

As escolas é que deverão providenciar. Ademais, se a escola resolver cobrar mais cara a mensalidade, no caso das particulares, poderá se enquadrar em crime contra o consumidor e poderá até sofrer ações indenizatórias.

Outras informações sobre a lei já em vigor

A Lei n.° 12.886/2013, publicada a pouco, acrescenta um parágrafo ao art. 1º da Lei n.° 9.870/99, trazendo a proibição nos seguintes termos:

§ 7º Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

Escolas estão proibidas de cobrar o valor dos materiais nas mensalidades

A Lei n.° 9.870/99 dispõe sobre o valor das semestralidades ou anuidades escolares. Por força do novo § 7º, no contrato firmado com a instituição de ensino não poderá constar nenhuma cláusula transferindo, de forma direta, o custo do material escolar de uso coletivo para o contratante (aluno). As despesas relacionadas com isso devem estar incluídas no valor que já é pago normalmente para a escola.

Resumindo:

- Algumas escolas incluíam, na lista de material escolar, itens de uso coletivo dos estudantes ou da instituição (exs: copos descartáveis, papel higiênico, sabão em pó, água mineral etc.);

- Essa prática sempre foi considerada abusiva pela jurisprudência e pelos órgãos de defesa do consumidor, sendo bastante combatida;

- Foi editada a Lei n.° 12.886/2013 afirmando que será considerada nula a cláusula contratual que obrigue os alunos a fornecerem ou pagarem valor extra para compra desse material de uso coletivo;

- Os custos com a aquisição dos materiais de uso coletivo devem ser considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares;

- Os itens de uso individual (exs: livros, apostilas, lápis, canetas, borracha etc) podem continuar sendo exigidos dos pais na lista de material escolar;

- Como a exigência de itens coletivos já era vedada por força de princípios do direito do consumidor, na prática, a Lei não traz grande inovação, servindo apenas para reforçar a proibição.

 

Fonte: Diário Oficial da União
Agência Senado

Foto: Blumnews





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